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article.medium-8.text-animate.text-justify.medium-centered.columns
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h2.title-flex.title-underline Sobre o Conselho
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| O Conselho da Juventude da Cidade é uma via democrática de participação jovem dentro
da gestão municipal e tem caráter consultivo.
p
| O projeto foi proposto pelo LAB.Rio, o Laboratório de Participação da Prefeitura do Rio, aproveitando a oportunidade
|de discussão aberta sobre o Programa Visão Rio 500, uma iniciativa que pensa a cidade para os próximos 50 anos e quantifica metas
|e percursos em curto prazo, a partir da construção do Planejamento Estratégico do Rio de Janeiro para o próximo ciclo de 4 anos.
p
| A principal função do Conselho da Juventude da Cidade é acompanhar, monitorar e emitir pareceres sobre o Planejamento Estratégico vigente e o novo documento que está sendo criado,
garantindo que a participação social será componente fundamental e efetivo da formulação de políticas públicas. A Prefeitura do Rio,
por meio do LAB.Rio, garante infraestrutura e diretrizes básicas de funcionamento, mas o Conselho tem gestão horizontal e regimento
construído coletivamente, configurando-se como rede autônoma e de livre funcionamento, independente do poder público municipal e das organizações da sociedade civil.
p
| O processo de seleção para a composição do Conselho aconteceu entre os dias 28 de julho e 30 de setembro de 2015 e foi aberto aos jovens de toda a cidade,
entre 14 e 29 anos. Órgãos da Prefeitura, institutos, fundações e outras instâncias da sociedade civil participaram desta etapa, que contou também com uma votação
aberta feita pela internet.
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img src="assets/images/icon1.png" alt="Conheça o decreto nº 4094 de 1º de outubro de 2015, em que a Prefeitura do Rio institui o Conselho."
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| Conheça o decreto nº 4094 de 1º de outubro de 2015, em que a Prefeitura do Rio institui o Conselho.
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.Aligner-item.conselho-box
h2.title.-white Conselheiros
p.description Conheça aqui todos os conselheiros e conselheiras da juventude da cidade.
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h3.avatar__name Diego Barbosa
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h3.avatar__name Dorly Neto
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h3.avatar__name Emanoela Tomaz
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h3.avatar__name Fabíola Cunha
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h3.avatar__name Felipe Pinheiro
p.description.avatar__info Santa Cruz | 20 anos
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h3.avatar__name Gabriel Temístocles
p.description.avatar__info Cachambi | 26 anos
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p.description.avatar__info Magalhães Bastos | 26 anos
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p.description.avatar__info Paciência | 20 anos
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h3.avatar__name Hugo Silva
p.description.avatar__info Campo Grande | 18 anos
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h3.avatar__name Hyresa Santos
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h3.avatar__name Igor Souza
p.description.avatar__info Duque de Caxias | 19 anos
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p.description.avatar__info Copacabana | 28 anos
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h3.avatar__name José Pereira
p.description.avatar__info Maré | 20 anos
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h3.avatar__name Júlio Othon
p.description.avatar__info Copacabana | 20 anos
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h3.avatar__name Karoline Silva
p.description.avatar__info Maracanã | 22 anos
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h3.avatar__name Larissa Cosendey
p.description.avatar__info Barra da Tijuca | 27 anos
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h3.avatar__name Laryssa Dias
p.description.avatar__info Abolição | 16 anos
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h3.avatar__name Leonardo Ferreira
p.description.avatar__info Copacabana | 26 anos
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p.description.avatar__info Centro |
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p.description.avatar__info Recreio | 18 anos
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p.description.avatar__info Thomas Coelho | 29 anos
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h3.avatar__name Pedro França
p.description.avatar__info Encantado | 20 anos
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h3.avatar__name Raíssa Teixeira
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h3.avatar__name Ully Ribeiro
p.description.avatar__info Campo Grande | 20 anos
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p.description.avatar__info Pedra Guaratiba | 19 anos
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h2.Aligner-item.title-flex Regimento interno do Conselho de Juventude da Cidade do Rio de Janeiro
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h2.title-regimento Capítulo 1 - Das disposições preliminares
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p Art. 1º - Este regimento interno disciplina o funcionamento do Conselho da Juventude da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos do art.8º do Decreto 40.694 de 1º de Outubro de 2015.
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h2.title-regimento Capítulo 2 - Da natureza, dos princípios e da finalidade
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p Art. 2º - O Conselho da Juventude da Cidade constitui-se num órgão de nível consultivo e de participação social, junto ao poder público municipal.
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h6 Art. 3º - São princípios dos Conselho da Juventude da Cidade:
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li Transversalidade
li Autonomia
li Horizontalidade
li Respeito e incentivo à diversidade
li Acessibilidade
li Transparência
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h6 Art. 4º - São objetivos do Conselho da Juventude da Cidade:
ul
li Incorporar maior participação social ao processo decisório da gestão municipal;
li Inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social, na construção do Planejamento Estratégico Visão Rio 500;
li Garantir a consolidação da participação social como componente efetivo e fundamental do Planejamento Estratégico Visão Rio 500;
li Acompanhar e emitir pareceres sobre o Planejamento Estratégico Visão Rio 500;
li Incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente softwares e aplicações, tais como códigos fontes livres e auditáveis;
li Conferir transparência à sociedade civil quanto ao processo de formulação do Planejamento Estratégico Visão Rio 500;
li Dar publicidade, por meio de pareceres, às etapas de construção do Planejamento Estratégico Visão Rio 500.
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h6 Art. 5º - O Conselho da Juventude da Cidade terá um ano de vigência a partir da cerimônia de posse dos conselheiros e das conselheiras.
ul
li Parágrafo único - O Conselho da Juventude da Cidade poderá ter sua vigência prorrogada por meio de decreto municipal, que também deverá prever novas eleições para conselheiros e conselheiras.
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h2.title-regimento Capítulo 3 - Da composição e do funcionamento
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h6 Art. 6º - O Conselho da Juventude da Cidade é composto por jovens eleitos diretamente ou indicados por entes da sociedade civil através de processo seletivo organizado pelo Comitê de Articulação para a Participação Social - CAPS.
ul
li § 1º - Os conselheiros e conselheiras terão idade entre 14 (catorze) e 29 (vinte e nove) anos;
li § 2º - A distribuição das vagas no Conselho da Juventude da Cidade deverá se dar proporcionalmente à distribuição geográfica (por Áreas de Planejamento), etária e de gênero da população da cidade do Rio de Janeiro.
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h6 Art. 7º - O mandato dos conselheiros e conselheiras terá vigência de um ano a partir da cerimônia de posse.
ul
li Parágrafo Único - O mandato de conselheiros e conselheiras que porventura forem empossados após a data prevista no caput terá o término de sua vigência coincidente aos demais conselheiros e conselheiras.
p Art. 8º - O conselheiro ou conselheira que faltar injustificadamente a 2 (duas) reuniões plenárias consecutivas ou 3 (três) alternadas perderá o mandato automaticamente.
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h6 Art. 9º - As faltas deverão ser justificadas por escrito e encaminhadas por e-mail ao CAPS, o qual deverá publicar através dos meios de comunicação do conselho a lista de presença em questão.
ul
li I. A falta deverá ser justificada em até 5 dias úteis a partir do primeiro dia útil seguinte à reunião plenária que conselheiro ou conselheira faltou.
li II. Configura justificativa o envio por email por parte do conselheiro com nome completo, data e motivo da ausência,
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h6 Art. 10 - Os conselheiros ou conselheiras que quiserem voluntariamente renunciar ao seu mandato deverão informar sua intenção por escrito e assinada e protocolá-la junto ao CAPS.
ul
li Parágrafo Único - A renúncia tem efeito imediato e é irrevogável.
p Art. 11 - Os Conselheiros ou conselheiras que atentarem contra os princípios do Conselho estarão sujeitos a sanções através de processo disciplinar.
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h6 § 1º - Os tipos de sanção previstas serão:
ul
li a. Advertência
li b. Afastamento temporário
li c. Perda de mandato
p § 2º - As representações de processo disciplinar contra um conselheiro ou conselheiras devem ser subscritas por no mínimo 5 conselheiros ou conselheiras;
p § 3º - As representações de processo disciplinar devem ser protocoladas junto ao CAPS;
p § 4º - O CAPS terá até 48 horas para deferir ou indeferir a abertura do processo disciplinar;
p § 5º - Sendo o processo deferido, o CAPS deverá analisar o caso, garantindo o direito à ampla defesa das partes, e apresentar um relatório prevendo o tipo de sanção a ser votado pelo Plenário;
p § 6º - Para ter efeito, o relatório deve ser aprovado por maioria qualificada de três quintos pelo Plenário.
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h6 Art 12 - O CAPS realizará o preenchimento de mandatos vagos no Conselho da Juventude da Cidade, de acordo com o método de seleção utilizado.
ul
li Parágrafo único - Deverá ser respeitado como critério de escolha a Área de Planejamento, gênero e a faixa etária do conselheiro ou conselheira anterior, caso tenha sido critério para eleição.
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h6 Art. 13 - As reuniões plenárias serão realizadas:
ul
li ordinariamente, uma vez por mês em dia, horário e local a ser comunicado por email cadastrado dos conselheiros e conselheiras, no grupo de Facebook do Conselho e no site oficial com pelo menos uma semana de antecedência;
li extraordinariamente, quando convocadas pelo CAPS ou por requerimento assinado por dois quintos dos conselheiros e conselheiras.
p Art. 14 - As reuniões ordinárias não poderão ocorrer três vezes consecutivas na mesma Área de Planejamento.
p Art. 15 - O quórum mínimo para deliberação do Conselho da Juventude da Cidade é de dois quintos.
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h6 Art. 16 - A pauta da reunião ordinária constará de:
ul
li Informes do CAPS e dos conselheiros e conselheiras;
li Ordem do dia constando dos temas previamente definidos;
li Deliberações;
li Aprovação da ata;
li Encerramento.
p § 1º Os informes e apresentação de temas não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves. Em caso de polêmica ou necessidade de deliberação, o assunto deverá passar a constar da ordem do dia da reunião ou ser pautado para a próxima, sempre a critério do Plenário.
aside
h6 § 2º A definição da ordem do dia partirá dos produtos dos Grupos de Trabalho, das indicações dos conselheiros e conselheiras e do CAPS, obedecidos os seguintes critérios:
ul
li a) Pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Conselho);
li b) Relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho);
li c) Tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil);
li d) Precedência (ordem da entrada da solicitação);
p § 3º Cabe ao CAPS a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaque aos pontos recomendados para deliberação, a serem distribuídos pelo menos uma semana antes da reunião.
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h6 Art. 17 - As deliberações do Conselho de Juventude da Cidade, observado o quorum estabelecido, serão tomadas pela maioria qualificada de três quintos, mediante:
ul
li Resoluções, sempre que se reportarem a responsabilidades do Conselho e serão apresentadas para apreciação do Prefeito;
li Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;
li Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição;
p Art. 18 - Questões procedimentais serão decididas por maioria simples.
p Art. 19 - Todas as reuniões do Conselho da Juventude da Cidade serão moderadas e secretariadas pelo CAPS.
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h2.title-regimento Capítulo 4 - Das competências
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h6 Art. 20 - Compete ao plenário do Conselho da Juventude da Cidade:
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li Analisar e aprovar matérias e deliberações da ordem do dia;
li Acompanhar a elaboração dos Planos Estratégicos da Prefeitura, bem como a elaboração, execução e monitoramento das políticas públicas municipais;
li Indicar Grupo de Trabalho para analisar os casos relativos à perda do mandato;
li Deliberar sobre sanções a conselheiros e conselheiras;
li Propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do Conselho e suas futuras modificações;
li Convidar Secretários Municipais para reuniões através de voto da maioria qualificada;
li Indicar Grupo de Trabalho para acompanhamento de determinadas ações da Prefeitura;
li Se posicionar em nome do Conselho de Juventude da Cidade.
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h6 Art. 21 - Compete ao Conselheiro ou Conselheira da Juventude da Cidade:
ul
li Respeitar os princípios do Conselho;
li Tomar parte no Plenário, discutir e votar;
li Participar dos Grupos de Trabalho e Comissões para os quais forem designados, podendo auxiliar os demais;
li Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Plenário ou pelo CAPS;
li Cumprir e fazer cumprir este regimento.
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h6 Art. 22 - Compete aos Grupos de Trabalho:
ul
li Analisar assuntos de interesse público relativos à questões ligadas à cidade do Rio de Janeiro;
li Realizar reuniões com técnicos e técnicas da Prefeitura;
li Elaborar relatórios e projetos de recomendação a serem analisados pelo Plenário em até 90 dias após sua criação.
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h6 Art. 23 - Compete ao CAPS:
ul
li Prover apoio técnico-administrativo para a realização das atividades do Conselho;
li Acompanhar as atividades do Conselho;
li Servir como interface entre o Conselho e os órgãos da Prefeitura;
li Efetuar o controle de presença dos conselheiros e conselheiras;
li Resolver os casos omissos neste regimento, com aprovação de maioria simples do Conselho da Juventude da Cidade.
li Garantir acessibilidade comunicacional e física, de acordo com as necessidades, para todas as atividades relativas ao Conselho da Juventude da Cidade, através de:
li intérpretes de libras para pessoas com deficiência auditiva ou estereotipia;
li audiodescrição para os materiais formais produzidos pelo Conselho a fim de atender pessoas com deficiência visual;
li descrição de imagens para o mesmo fim supracitado;
li linguagens de forma clara, simples e objetiva
li espaço acessível, livre de barreiras arquitetônicas que impeçam a autonomia de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida
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h2.title-regimento Capitulo 5 - Das disposições gerais e transitórias
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p Art. 24 - Os canais e formas de comunicação externa oficial do Conselho da Juventude devem ser regulamentados por resolução em até 2 meses após a aprovação deste regimento.
p Art. 25 - Este regimento entra em vigor imediatamente após sua aprovação pelo Plenário